Andifes discute Ações Afirmativas e lei de cotas em seminário virtual

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) recebeu convidados para tratar sobre “Ações Afirmativas: Avaliar Para Avançar”, em seminário virtual realizado na última quinta-feira, 10.

O evento marcou o início de uma avaliação sobre os efeitos das políticas públicas de ações afirmativas, tendo como referência a Lei nº 12.711, de 2012, a chamada Lei de Cotas, com o objetivo de incentivar, não só as universidades federais, mas as organizações e a sociedade a debaterem a temática. Promulgada em 2012, a lei passará por uma revisão que pode extinguir as cotas em 2022.

“Não podemos reduzir pessoas ao aspecto econômico quando há um enorme caminho a ser percorrido contra o racismo”, afirmou Nilma Lino.

Primeira mulher negra a comandar uma universidade federal no Brasil, ao ser nomeada reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e ex- ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, a professora titular emérita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais Nilma Lino Gomes ressaltou a importância da Lei de Cotas para o acesso e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade no ensino superior, sobretudo durante a pandemia que, segundo ela, acirrou as desigualdades já existentes no país. “Discutir as políticas de ações afirmativas nesse momento, com o objetivo de avaliar para avançar, significa um posicionamento político público de luta pela equidade entre os estudantes brasileiros. É uma oportunidade de mostrarmos que a lei de cotas não trata apenas do argumento econômico, mas abarca o aspecto da desigualdade racial. Não podemos reduzir pessoas ao aspecto econômico quando há um enorme caminho a ser percorrido contra o racismo. A lei de cotas possibilitou a abertura das portas do ensino superior público à diversidade”, detalhou.

Para Nilma, as políticas de ações afirmativas mostram que qualquer instituição pública brasileira que não retrate de forma igualitária a diversidade étnica, social, racial e de gênero do país, não está cumprindo seu papel público. “Aqueles que defendem a democratização da universidade, do ensino superior público e da ciência têm lutado historicamente e não podem parar essa luta”, conclamou.

A ex-reitora concluiu sua participação chamando a atenção para a importância da manutenção da Lei de Cotas, tendo em vista o aumento das desigualdades entre os brasileiros, com a finalidade de construir uma postura democrática e acadêmica de “descolonizar o saber”, por meio de práticas e ações. “Essa é a postura que irá nos permitir ver avanços reais, estipulando uma visão crítica de onde ainda não avançamos, mas centrando esforços para fomentar o que já conquistamos”, afirmou.

“Não é de se estranhar que, após quase 10 anos da lei, ações afirmativas de recorte étnico-racial ainda provoquem tanto desassossego?”, indagou Deborah Duprat.

A jurista Deborah Duprat também esteve entre os preletores do seminário. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão até maio de 2020, ela destacou as ações afirmativas como decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal de 1988.

Duprat lembrou que a Constituição trata explicitamente de ações afirmativas em relação a grupos minoritários. “É preciso desconstruir convicções que, de tão reiteradas, ficaram naturalizadas e decorrem de uma engenharia social do período colonial escravocrata como estratégia de povoamento e de força de trabalho escravo. Cotas têm o propósito de promover a diversidade étnica e não resolver o problema social. Não é de se estranhar que, após quase 10 anos da lei, ações afirmativas de recorte étnico-racial ainda provoquem tanto desassossego?”, indagou.

A jurista compartilhou a experiência vivenciada ao longo de sua carreira em defesa para tratar sobre a importância e as dificuldades de se construir uma educação pensando na diversidade. “Nós temos dificuldade até de entender como podemos construir uma educação intercultural. Por exemplo, a obrigatoriedade de se ensinar Língua Portuguesa: há outros dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 215 e 216, que reconhecem as diversidades dos modos de se viver e como isso se traduz no universo linguístico”, detalhou.

Duprat rememorou o período em que começou a trabalhar com povos indígenas, na década de 1990, em que a primeira reação das lideranças foi recusar o que consideravam uma invasão intercultural. “Eles recebiam a educação vinda de fora dos costumes deles com muita desconfiança e diziam que ‘educação para os dominar não seria aceita’. Mas depois eles compreenderam que seria uma oportunidade estratégica, desde que algumas questões fossem postas, como o respeito ao direito constitucional de serem ensinados na Língua Portuguesa, mas assegurando a utilização das línguas maternas das comunidades, assim como seus processos próprios de aprendizagem”, lembrou.

A partir de então, contou Deborah, foi iniciado um processo em que o professor ia se formando ao mesmo tempo em que ensinava, com um calendário próprio, respeitando as liberdades religiosas, produtivas, entre outros fatores que permitissem uma troca de saberes. “Não eram só os nossos ensinamentos sendo passado para as comunidades indígenas, mas a cultura e o conhecimento deles também sendo fomentado e passado para quem foi até eles lecionar”, enfatizou.

Ao defender a equidade de direitos, a jurista afirmou que a política de interiorização das universidades é absolutamente fundamental, não apenas para reduzir custos e facilitar o deslocamento de estudantes que não poderiam se movimentar para as capitais, mas para contribuir com a reflexão social no local onde estão inseridas, gerando o reflexo das lutas em favor da diversidade, da dignidade humana e pela proteção do Estado Democrático de Direito. “A Andifes tem um importante papel de incomodar politicamente a respeito da situação pela qual passam as instituições de ensino brasileiras de uma maneira geral. Nós temos enormes desafios para desconstruir antigos modelos e inaugurar novos, formar gente e diversificar público. É preciso recuperar o que está suspenso desde que se instalou uma pauta neoliberal no País, cenário agravado por lideranças que pouco valorizam a educação formal e que estão sempre buscando neutralizar os espaços escolares”, concluiu.

Representantes de colégios e fórum assessores da Andifes contribuíram com o debate.

Representando o Colégio de Pró-reitores de Graduação das IFES (COGRAD), o professor Adilson dos Santos, pró-reitor adjunto de graduação da Universidade Federal de Ouro Preto, defendeu que a autonomia universitária esteja sempre a serviço de um ensino superior democrático. “Os efeitos da lei de cotas são anteriores à lei propriamente dita. 10 anos antes da promulgação, nós já estávamos refletindo e promovendo eventos em relação às ações afirmativas em prol da inclusão e da diversidade. As ações afirmativas no ensino superior vêm das reivindicações históricas do Movimento Social Negro, visando à democratização do ensino superior com inclusão social”, afirmou.

Sobre a revisão pela qual passará a lei, no próximo ano, o docente pediu que seja reafirmada pela Andifes e pelas universidades federais a importância da implementação das cotas, reconhecendo efeitos esperados que ainda não foram alcançados, oferecendo subsídios para a avaliação e revisão do texto legislativo.

No mesmo sentido, o coordenador do Colégio de Pró-reitores de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação das IFES (COPROPI), Charles Morphy Dias dos Santos (UFABC), destacou a importância das ações afirmativas na pós-graduação e sugeriu adequações para fomentar políticas sociais no ensino superior público.

“A primeira normativa que estabeleceu reserva de vagas em instituições públicas é de 2002. Hoje nós temos várias instituições com políticas e normativas próprias versando nesse sentido. No entanto, ainda é preciso implementar um sistema único de dados para que possamos estabelecer novas políticas e ações que garantam a ampliação contínua da inclusão diversa”, defendeu Charles Morphy Dias dos Santos (UFABC).

Para a coordenadora do Colégio de Pró-reitores de Extensão das IFES (COEX), professora Olgamir Amância Ferreira (UnB), é fundamental aprofundar as reflexões sobre cotas e ações afirmativas nesse período que antecede a revisão da Lei 12.711/2012. “Partindo da compreensão de que a extensão contribui para a concepção da universidade cidadã, nós percebemos que as finalidades da extensão universitária dialogam com as políticas afirmativas. É preciso, por exemplo, considerar o contexto em que os estudantes estão inseridos e as contradições pelas quais passam a sociedade, e que ficaram ainda mais claras nesse período de pandemia, revelando o quanto essa pauta é necessária e urgente”, disse.

De acordo com Olgamir, a extensão universitária proporciona a formação cidadã dos estudantes, tornando-os agentes da transformação social. “Para além da formação profissional e técnica, a extensão agrega elementos para que o conhecimento adquirido no âmbito das nossas universidades reverbere de forma a atender às demandas sociais”, acrescentou.

“São nas famílias de cada estudante cotista que esperamos ver as mudanças qualitativas que poderão transformar profundamente as estruturas sociais do Brasil, um país marcado por desigualdades de raça, gênero e classe. Não podemos desistir de ver essa mudança”, concluiu Acácio Almeida (UFABC).

O pró-reitor de Ações Afirmativas da Universidade Federal do ABC, professor Acácio Almeida, falou da necessidade de se debater as cotas e ações afirmativas em nome do Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (Fonaprace). Segundo Acácio, os reflexos da inserção dos estudantes brasileiros no ensino superior público, gratuito, inclusivo e de qualidade não são vistas apenas nos indivíduos, mas em suas famílias e, posteriormente, nas comunidades onde estão inseridos.

O seminário foi realizado em plataforma virtual e pode ser assistido na íntegra no canal da Andifes no YouTube.

 Texto originalmente publicado no site da Andifes.