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Comunicado sobre a MP 1286/24 e seus efeitos na reestruturação de cargos e carreiras

Em 31 de dezembro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1286/2024, que, entre outras providências, estabeleceu mudanças no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE (Lei nº 11.091/2005) e no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012).

Informamos que a concessão referente aos benefícios e progressões nos termos da Medida Provisória publicada está condicionada tanto à conclusão de regulamentação complementar destes assuntos pelo Governo Federal, quanto à atualização dos sistemas governamentais de gestão de pessoas e dos procedimentos para implementação das novas tabelas de remuneração vigentes a partir de 01/01/2025.

As equipes da SUGEPE acompanham atentamente e manterão informada a nossa comunidade sobre os desdobramentos dessas regulamentações e orientações emanadas do Governo Federal. Realizarão, em tempo hábil, as providências necessárias a partir da regulamentação efetiva, a fim de garantir os direitos dos servidores e das servidoras, nos termos da legislação vigente.

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 A Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGEPE) disponibiliza neste espaço seus canais de comunicação, descrição de seus procedimentos e outras informações úteis, visando interagir de maneira eficaz com os servidores da UFABC.