Formulários para o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
1. Modelo de ata de instalação e início dos trabalhos
2. Modelo de portaria de designação de secretário da Comissão de PAR
3. Modelo de memorando comunicação da instalação e início dos trabalhos
4. Modelo de ata de deliberação 1
5. Modelo de mandado de notificação prévia a PJ
6. Modelo de notificação por edital pessoa jurídica não encontrada (domicílio incerto ou desconhecido)
7. Modelo de ata de deliberação 2
8. Modelo de ata de deliberação 3
9. Modelo de memorando solicitação de prorrogação de prazo da portaria
10. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica motivação para oitivas de testemunhas
11. Modelo de mandado de intimação de testemunha servidor
12. Modelo de memorando comunicando chefe imediato testemunha servidor
13. Modelo de mandado de intimação de testemunha particular
14. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica oitivas de testemunhas
15. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica oitivas de testemunhas vídeo conferência
16. Modelo de termo de oitiva de testemunha de termo de oitiva de testemunha
17. Modelo de termo de oitiva de declarante
18. Modelo de ata de deliberação diligências
19. Modelo de memorando solicitação designação assistente tecnico
20. Modelo de ofício solicitação de cópia de documentos a pessoa jurídica diferente da investigada
21. Modelo de ofício solicitação de dados fiscais
22. Modelo de ofício solicitação cópia de registros junta comercialModelo de ofício solicitação cópia de registros junta comercial
23. Modelo de mandado de intimação da PJ fim da instrução
24. Modelo de ata de deliberação exculpação da pessoa jurídica
25. Modelo de ata de deliberação indicação da pessoa jurídica
26. Modelo de mandado de intimação para apresentação de defesa escrita
27. Modelo de termo de indiciação
28. Modelo de intimação por edital pessoa jurídica não encontrada (domicílio incerto ou desconhecido)
29. Modelo de ata de deliberação deferimento de prorrogação de prazo para apresentação de defesa escrita
30. Modelo de ata de deliberação declaração de revelia
31. Modelo de termo de revelia
32. Modelo de relatório final
Autos de apoio, apartados, para custódia de documentação sigilosa ou de acesso restrito referente ao procedimento correcional principal:
Fundamentação normativa: Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, artigo 113, I, II e III.
"I - as informações e documentos recebidos no curso do procedimento investigativo ou processo correcional que estejam resguardadas por sigilo legal comporão autos apartados, que serão apensados ou vinculados aos principais;"
Fluxo para instrução de autos de apoio (clicar a seguir para acessar): Orientações para instruir autos de apoio, apartados, no sistema SIPAC, para custódia de documentação de acesso restrito ou sigilos legais.
Modelos de peças para instrução de autos de apoio:
2. Despacho de termo de juntada de documentos resguardados por sigilo legal ou acesso restrito
Termo de juntada de documentos aos processos e procedimentos correcionais
(Orientações e modelo para usar nos processos eletrônicos)
Toda juntada de documento ou elemento de informação ao Processo Investigativo, Processo Correcional ou PAD deve vir acompanhado de termo de juntada, assinado pelo presidente ou secretário, no qual deve constar a respectiva origem e a forma de obtenção.
No campo descrição do documento a ser inserido no SIPAC ou ePAD também deve ser especificada, em sendo possível, a origem e a forma de obtenção do documento.
Pode-se seguir o seguinte padrão de registro: especificação do documento/origem/data de recebimento/acusado ou investigado ou administrado interessado no arquivo.
Esta orientação destina-se a cumprir regramento estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como auxilia em casos em que houver posterior anulação, especialmente em relação a provas compartilhadas do inquérito penal.
Aliás, recomenda-se que na realização do termo de indiciação e do relatório final, ao se mencionar a respeito de determinada prova, traga-se o link do documento e termo de juntada, de modo a facilitar a compreensão da origem da prova utilizada para subsidiar a formalização da acusação e julgamento.
Documentos de origem duvidosa, que não possam ser explicados quanto à forma de obtenção, à integridade e à autenticidade, não devem ser juntados ao processo.Além de não usar provas de licitude duvidosa, é preciso registrar todas as formas de ingresso de elementos de informação/provas nos autos, para evitar o risco do cometimento do crime do art.25, parágrafo único (uso em desfavor do investigado, com conhecimento prévio de sua ilicitude), da Lei nº 13869/2019.
Redes Sociais