Comissão Permanente de Convênios

A Comissão Permanente de Convênios (CPCo) é uma comissão assessora dos Conselhos Superiores ConsUni e ConsEPE, criada com o objetivo de julgar o mérito, a natureza e a realização dos convênios da UFABC, conforme Resolução ConsEPE nº 130, exercendo também outras atribuições previstas na Resolução ConsUni nº 192.

São atribuições da CPCo, de acordo com a Resolução ConsUni nº 192:

• Julgar o mérito e a natureza de Convênio, TED, Termo de Parceria, TCTC ou instrumento congênere, e analisar a viabilidade desses quando importem movimentação de recursos financeiros no projeto;
• Autorizar a retribuição pecuniária docente e a dilatação do número de horas dedicadas;
• Revisar o valor da TRI nos casos em que o percentual torne-se impeditivo para a realização de um acordo, ou quando for de interesse institucional;
• Estabelecer o fluxo operacional para a celebração de Convênio, TED, Termo de Parceria, TCTC ou instrumento congênere, bem como demais instrumentos necessários à execução de projetos e prestação de serviços pela UFABC;
• Acompanhar legislação específica e normas internas; e
• Propor adequações à Resolução ConsUni nº 192.

Não estão obrigatoriamente sujeitas à análise da CPCo as parcerias com agências oficias de fomento, de cooperação para operacionalização de estágio de estudante, de mobilidade acadêmica nacional e internacional e as cartas de intenções.

• Resolução ConsUni nº 192 - Altera a composição e estabelece regras para a Comissão Permanente de Convênios.
• Resolução ConsUni nº 170 - Normatiza a utilização dos valores remanescentes oriundos de projetos e prestação de serviços técnicos realizados em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.
• Resolução ConsUni nº 159 - Dá novas regras à Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) incidente sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC.
• Resolução ConsUni nº 219 - Manual de orientações sobre a Resolução ConsUni nº 219 - Regulamenta o Art. 21, da Lei nº 12.772/2012 para fins de percepção de remuneração, retribuições, bolsas, ganhos econômicos, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ( GECC) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC), no Regime de Dedicação Exclusiva do docente (RDE).
• Resolução ConsEPE nº 130 - Delega competência à Comissão Permanente de Convênios e Overhead (CPCO) e aos Conselhos de Centro para aprovar, quanto ao mérito, a celebração de convênios.
• Resolução ConsUni nº 169 - Normatizar a participação dos servidores técnico-administrativos da UFABC em projetos e prestação de serviços técnicos realizados em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais realizados com Fundação(ões) de Apoio.
• Resolução ConsUni nº 73 - Disciplina a parceria entre a UFABC e sua(s) fundação(ões) de apoio.