Plano de Carreira dos TAs - PCCTAE

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores.

Estrutura do PCCTAE

O Plano de Carreira dos TA's é dividido em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E. Essas cinco classes são conjuntos de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir de alguns requisitos, como escolaridade. Na UFABC temos apenas os níveis D (servidores de nível médio/técnico) e E (servidores de nível superior).

Ingresso na Carreira

O ingresso na carreira é realizado por meio de concurso público e ocorre sempre no nível I de cada classe, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo II da Lei 11.091/05.

Medida Provisória nº 1286/2024

A Medida Provisória (MP) nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, traz alterações nas regras do Sistema de Desenvolvimento das Carreiras de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal. Entre essas alterações, estão as carreiras que compõem a força de trabalho da nossa instituição, como as Carreiras de Professor do Magistério Superior e Técnicos-Administrativos em Educação. À medida que os normativos de execução da Medida Provisória forem expedidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), esta página será atualizada.

Embasamento Legal

• Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
• Lei nº 11.233 de 22 de dezembro de 2005 - Altera dispositivos da Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005.
• Decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
• Decreto nº 5.825 de 29 de junho de 2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
• Portaria MEC nº 09 de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área de atuação do servidor.
• Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
• Resolução ConsUni nº 13 de 20 de outubro de 2008 - Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-administrativos da Universidade Federal do ABC - UFABC. Anexos originais (impresso) e Anexos atualizados (digitais).
• Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 - Altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei n°11.091, de 12 de janeiro de 2005.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. 
• Medida Provisória nº 1286 de 31 de dezembro de 2024 - Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.