Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis: nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Lei nº 13460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942)

Lei Nº 13.655, de 25 de abril de 2018.

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022 -  (Redação consolidada após as alterações normaticas efetuadas pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024).

Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024 (Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal).

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022  (versão original antes da alteração normativa efetuada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024).

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019  

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Decreto Nº 11.123, de 7 de Julho de 2022

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Decreto Nº 10.768, de 13 de Agosto de 2021

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto Nº 10.153, de 3 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Decreto Nº 5.480, de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa CGU nº14, de 14 de novembro de 2018 - Revogada.

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Instrução Normativa CGU n.º 2/2017 (alterada pela IN CGU n.º 8/2019) - Revogada.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrução Normativa CGU nº 8/2019 -- Revogada.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017 (Termo de Ajustamento de Conduta)

Jurisprudência sobre Processos Disciplinares

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre Processos Disciplinares e orientações da Advocacia-Geral da União em matéria disciplinar.