Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - Altera dispositivos das Leis: nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de abuso de autoridade - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942) 

Decreto nº 12.122, de 30 de Julho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.529, de 16 de Maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022 - Revogada o Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

Decreto nº 11.123, de 7 de Julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares. (ver Nota Técnica nº 1641/2023/CGUSSIS/DICOR/CRG)

Decreto nº 10.768, de 13 de Agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 10.153, de 3 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Decreto nº 5.480, de 30 de Junho de 2005 - Alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024  - (Ver Orientações)

Portaria Normativa PGF/AGU Nº 88, de 20 de novembro de 2025 - Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Portaria Normativa CGU nº 181, de 31 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR

Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Portaria Normativa CGU Nº 58, de 7 de março de 2023 - Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal.

Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020 - Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU/CRG n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019 - Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 1.182, de 10 de junho de 2020 alterada pela Portaria nº 3.180/2020 - dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022 (Ver Art. 7º)

Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020 - regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022. 

Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020 - Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022.

Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020 - Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022.

Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa CGU nº14, de 14 de novembro de 2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005  - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022

Instrução Normativa CGU n.º 2/2017 alterada pela Instrução Normativa CGU nº 8/2019 - Revogada - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa - revogada pela Portaria Normativa CGU Nº 27/2022.

Jurisprudência sobre Processos Disciplinares - Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre Processos Disciplinares e orientações da Advocacia-Geral da União em matéria disciplinar.

Atos Normativos inferios a decreto da CGU -  Tema Correição - Listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes na CGU, conforme Portaria CGU 1.915/2021.