Informações Classificadas
Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas, em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação da informação.
Rol de Informações Classificadas (atualizado em 26/06/2023)
As informações podem ser classificadas como:
- Ultrassecreta, prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
- Secreta, prazo de segredo: 15 anos
- Reservada, prazo de segredo: 5 anos
Até a Presente data, não foram identificados documentos classificados em grau de sigilo conforme o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012 no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC.
As informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas especificas. Relacionaremos, a seguir, algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:
- Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
- Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
- Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
- Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
- Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.
Rol de Informações Desclassificadas (atualizado em 26/06/2023)
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC, conforme determina o art. 45 do Decreto nº 7.7724/2012.
Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
- Pedido de desclassificação ou reavaliação
- Recurso referente a pedido de desclassificação
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.
Material de apoio
Atualização em 26/06/2023
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