Portarias

• Portaria n° 203 de 2013 - CPCI
• Portaria n° 204 de 2013 - Membros da CPCI
• Portaria n° 312 de 2013 - Suplentes da CPCI
• Portaria nº 318 de 2013 - Orientações sobre os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações