Procedimentos para Classificação
Visualizar o Rol de Informações Classificadas
O rol de informações classificadas foi elaborado a partir da listagem preliminar de informações potencialmente sigilosas, considerando as orientações da CGU e, principalmente, respeitando as determinações do artigo 23 da Lei 12.527/2011, citado a seguir:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
[...]
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações [LEI 12.527/2011, grifo nosso].
A Listagem Preliminar de Informações Potencialmente Sigilosas enviada pelas áreas da UFABC para a CPCI foi sintetizada em um quadro explicativo contendo a recomendação da CPCI e a justificativa legal para a classificação (ou negativa de classificação) de cada item.
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