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• Pareceres
• Calendário 2025

  Sessão	Mês	Data	Evento
  I	março	28 de fevereiro	Prazo limite para o envio de sugestões para a próxima sessão
  		07 de março	Envio de pauta
  		18 de março	Sessão ordinária
  		25 de março	continuação da I sessão ordinária, caso necessário
  II	junho	16 de maio	Prazo limite para o envio de sugestões para a próxima sessão
  		23 de maio	Envio de pauta
  		03 de junho	Sessão ordinária
  		10 de junho	continuação da II sessão ordinária, caso necessário
  III	julho	04 de julho	Prazo limite para o envio de sugestões para a próxima sessão
  		11 de julho	Envio de pauta
  		22 de julho	Sessão ordinária
  		29 de julho	continuação da III sessão ordinária, caso necessário
  IV	setembro	29 de agosto	Prazo limite para o envio de sugestões para a próxima sessão
  		05 de setembro	Envio de pauta
  		16 de setembro	Sessão ordinária
  		30 de setembro	continuação da IV sessão ordinária, caso necessário
  V	novembro	31 de outubro	Prazo limite para o envio de sugestões para a próxima sessão
  		07 de novembro	Envio de pauta
  		18 de novembro	Sessão ordinária
  		25 de novembro	continuação da V sessão ordinária, caso necessário
  As reuniões acontecerão das 14h às 18h

   

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