Legislação

Leis

• Lei 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
• Lei 11.091/05  - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - TAEs (com as atualizações da lei 11.784/08) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11091.htm
• Lei 11.784/08 - Reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos TAE (seção II e anexos XIII, I-C, XIV, XV), entre outros.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm

Decretos

• Decreto 5.825/06 - Plano de Desenvolvimento da Carreira – TAE https://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5825.htm
• Decreto 5.824/06 - Incentivo à Qualificação e Progressão por Capacitação - TAE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm

Portarias MEC

• Portaria MEC 09/2006 - Progressão por Capacitação – TAE. Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt09_2006.pdf
• Portaria nº 655, 01/03/2005   - Institui a Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAEhttp://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt65505.pdf

As duas portarias abaixo instituem as Comissões Internas de Supervisão do PCCTAE:

• Portaria nº 2.519, 15/07/2005 (Portaria publicada com erro. Alterada pela Portaria de nº 2562 de 21 de julho de 2005)   http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt251905.pdf
• Portaria nº 2.562, 21/06/2005 (Dar nova redação aos arts. 2o, 3o e 5o da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005)http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt2562_2005.pdf

Notas Técnicas

• Nota Técnica 001, de 19 de abril de 2007 - Orientações aos dirigentes de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, alertando sobre os procedimentos para a progressão por mérito no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/notas/nt0107.pdf
• Nota Técnica 002, de 13 de fevereiro de 2006 – Orientações sobre progressões no PCCTAEhttp://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/notas/nt0206.pdf

Portarias UFABC

• Portaria da Reitoria Nº 3264, de 11 de abril de 2023 - nomeia membros da CIS/UFABC de abr.2023 a mar.2026.
• Portaria Nº 1920.2021 - REIT (11.01), de 23 de agosto de 2021, 1 (um) representante da CIS deverá compor o CCQP.
• Portaria da Reitoria Nº 210, de 3 de junho de 2019 - nomeia membros da CIS/UFABC de jun.2019 a mai.2022.
• Portaria N° 397, de 6 de novembro de 2012 - membros da CIS comporá a Comissão Eleitoral do CCQP.
• Portaria Nº 107, de 10 de março de 2011 - nomeia membros da CIS/UFABC de mar.2011 a fev.2014
• Portaria Nº 244, de 24 de outubro de 2007 - nomeia membros da CIS/UFABC de nov.2007 a out 2010. Portaria 244/2007 e Ata