Legislação

Resolução nº 150, de 26 de fevereiro de 2015
Revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 19 que instituiu a Comissão de Vagas de Concursos para Docentes para o Magistério Superior da Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.