Ato Decisório Nº 110, de 22 de julho de 2015 - Encaminha para a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a minuta de resolução que dispõe sobre o estabelecimento/aplicação de critérios para avaliação de docentes com vistas ao acesso à Classe E

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a publicação, em 7 de outubro de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 982 em de 3 de outubro de 2013;

• haver docentes na UFABC em condições de solicitar o acesso à Classe E, com denominação de professor titular de carreira, do quadro permanente da UFABC ou que já o fizeram;

• poder ocorrer prejuízos irreparáveis aos docentes com condições a esse acesso;

• a UFABC poder ser penalizada por ações judiciais em função da ausência de normativas internas que disponham sobre as diretrizes para esse acesso;

• as deliberações ocorridas na continuação de sua II sessão ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2015,

DECIDE:

Art. 1º Encaminhar para a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a minuta de resolução que dispõe sobre o estabelecimento/aplicação de critérios para avaliação de docentes com vistas ao acesso à Classe E, com denominação de Professor Titular de Carreira, do Quadro Permanente da UFABC, anexa a este Ato, para avaliação e emissão de parecer circunstanciado acerca da matéria ou proposta alternativa que a substitua.

Art. 2º A CPPD terá o prazo até 15 de setembro de 2015 para o envio dos documentos mencionados no Art. 1º a este Conselho.

Art. 3º A relatoria da matéria, no ConsUni, caberá ao presidente da CPPD ou membro dessa Comissão por ele designado.

Art. 3º Este Ato Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Klaus Capelle
Presidente