Ato Decisório Nº 112, de 17 de agosto de 2015 - Decide manter a vigência dos termos da Resolução ConsUni nº 105 que se referem ao estabelecimento da Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI)

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a aprovação da Resolução ConsUni nº 155, que altera a composição e estabelece regras para a Comissão Permanente de Convênios (CPCo), revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 105; e

• as discussões ocorridas no Expediente da II sessão ordinária, realizada no dia 4 de agosto de 2015, acerca da minuta de Resolução que estabelece novas regras à Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) incidente sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC, cuja deliberação na Ordem do Dia deverá ocorrer na III sessão ordinária desse Conselho, a realizar-se em 29 de setembro de 2015,

DECIDE:

Art. 1º Manter a vigência dos termos da Resolução ConsUni nº 105 que se referem ao estabelecimento da Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) incidente sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC, até que a resolução específica para esse fim seja deliberada por esse Conselho.

Art. 2º Este Ato Decisório está sendo aprovado ad referendum pelo presidente do ConsUni e deverá ser homologado em sua III sessão ordinária de 2015.

Art. 3º Este Ato Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Klaus Capelle
Presidente