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Ato Decisório Nº 53 de 30 de março de 2012 - Nega provimento ao recurso para redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais da UFABC para 30 horas semanais
Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário
ATO DECISÓRIO Nº 53, de 30 de março de 2012
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais; considerando as deliberações ocorridas em sua I sessão ordinária do ConsUni, realizada no dia 27 de março de 2012 e ainda:
- o disposto no Art. 4º, inciso IX, do Regimento Geral da UFABC, que trata das competências do ConsUni: "estabelecer políticas de admissão, regime de trabalho, promoção e progressão funcional, acesso e dispensa do pessoal docente e técnico-administrativo, em conformidade com a legislação pertinente em vigor e organizar o respectivo quadro";
- o disposto no Art. 19, inciso IX, do Estatuto da UFABC, que trata das competências do ConsUni: "deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria de sua competência não prevista neste Estatuto, no Regimento Geral e nos demais Regimentos"; e
- a Portaria Nº 97, de 17 de fevereiro de 2012, emitida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que anulou a Portaria SRH nº 3.353, de 20 de dezembro de 2010, e a Orientação Normativa SRH nº 1, de 1º de fevereiro 2011, e exclui o cargo de assistentes sociais da relação de cargos cuja jornada de trabalho é inferior a 40 (quarenta) horas semanais,
DECIDE:
Negar provimento ao recurso para redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais da UFABC para 30 horas semanais.
HELIO WALDMAN
Presidente
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