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Ato Decisório Nº 64, de 14 de março de 2013 - Aprova o Relatório de Gestão da UFABC de 2012.
Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário
ATO DECISÓRIO Nº 64, de 14 de março de 2013
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais, considerando:
• a obrigatoriedade de prestação de contas, conforme disposto no Art. 70 da Constituição Federal;
• as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme Instrução Normativa nº 63/2010; Decisão Normativa nº 119/2012 e Portaria nº 150/2012;
• o disposto no Art. 19, do Estatuto da UFABC; e
• as deliberações ocorridas em sua I sessão extraordinária, realizada no dia 14 de março de 2013,
DECIDE:
Aprovar o Relatório de Gestão da UFABC, referente ao exercício de 2012.
HELIO WALDMAN
Presidente
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