O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando:

• que em 24 de novembro de 2009, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei nº 6472/2009, que altera o Art. 1º da Lei nº 11.145/2005, consolidando a UFABC como Fundação Pública de Direito Público;

• que a alteração proposta vem ao encontro do anseio da comunidade acadêmica da UFABC, que se mobilizou intensamente em torno da defesa de seu caráter público;

• e em sintonia com esse anseio, o Conselho Universitário da UFABC, MANIFESTA OFICIALMENTE,

Seu apoio ao Projeto de Lei nº 6472/2009 e solicita ao Presidente deste Conselho que encaminhe esta Moção de Apoio a todas as lideranças partidárias do Congresso Nacional, assim como aos presidentes e membros das seguintes comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Santo André, 28 de dezembro de 2009.