Moção de preocupação PEC 241

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, na continuação de sua III sessão ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2016, vem manifestar sua oposição em relação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 em tramitação no Congresso Nacional. A medida representa um novo regime fiscal que congelará em termos reais os gastos primários da União por vinte anos.

Caso aprovada, a PEC 241 resultará em prejuízo para os serviços e investimentos públicos – em especial Saúde, Educação e Seguridade Social. No caso da Universidade Pública, a medida pode implicar suspensão de concursos, de progressões funcionais e perda de direitos para professores e técnicos administrativos e perda de emprego para os terceirizados.

Ao contrair as despesas primárias, a iniciativa coloca o ônus da crise sobre os setores mais vulneráveis da sociedade e esvazia a capacidade do Estado como indutor do desenvolvimento.

A proposta parte da premissa de que a crise fiscal tem como causa o excesso de gastos. No entanto, o crescimento dessas despesas é modesto em termos internacionais e, desde 2015, os dispêndios têm apresentado contração em valores reais. A matriz verdadeira dos problemas orçamentários está na queda da arrecadação, motivada pela recessão, e na elevação da conta de juros.

Entendemos o delicado momento das finanças públicas do país, mas a redução das capacidades estatais por vinte anos não nos parece ser uma solução adequada para um país com passivos sociais tão significativos como o nosso.

Há de se apostar em estratégias de crescimento da economia e uma reforma tributária progressiva para reequilibrar as contas publicas.

III sessão ordinária, 25 de outubro de 2016.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício