Moção de repúdio à reorganização da Rede Estadual de Educação de São Paulo

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, em sua IV sessão ordinária de 2015, realizada no dia 1º de dezembro de 2015, apresenta esta moção de repúdio à reorganização escolar proposta pelo Governo do Estado de São Paulo.

Em tempos de ajuste fiscal, a primeira vítima está sendo a Educação. O Ministério da Educação (MEC) é a pasta que mais sofre cortes orçamentários, sendo que dela foram retirados R$ 10,6 bilhões em 2015, com evidentes prejuízos para todos os níveis da educação pública.

Em São Paulo, o quadro é também preocupante.

A Secretaria da Educação do Estado anunciou mudanças profundas na rede pública. A reorganização implicará no fechamento de um grande número de escolas acarretando problemas sérios para as comunidades locais, além de gerar várias consequências como o deslocamento de milhares de estudantes, promovendo dificuldades familiares no que concerne ao transporte, entre outras, além de dispensa de pessoal, remoções etc. Acrescente-se a tudo isso o fato de não ter havido quaisquer discussões sobre a iniciativa de tamanho impacto na vida escolar, uma vez que o projeto não foi apresentado publicamente.

Consideramos imprescindível o debate por meio de consultas públicas e a transparência em relação aos objetivos e dados que orientam tal reforma. Sem isso, são legítimas e admiráveis as ações desenvolvidas pela sociedade, especialmente os estudantes do ensino básico, no sentido de resistir a essa mudança abrupta, tal como temos visto acontecer nas escolas e redes sociais.

Além disso, questionamos o fechamento de escolas previsto pela reorganização em um cenário em que várias delas apresentam salas com grande lotação e déficit de vagas no período noturno, tanto no ensino regular como na Educação de Jovens e Adultos.

A administração estadual parece ter uma visão mercadológica de redução de custos ao tratar de um serviço público, cujos ganhos de eficiência não são apenas quantitativos.

A opinião de alunos e seus familiares, os mais afetados pelas propostas, não está sendo considerada, o que evidencia o processo pouco democrático. E, ainda que os alunos estejam se manifestando contra essa política há semanas, como demonstra a ocupação de cerca de duzentas escolas da rede pública, não há sinalização de abertura de diálogo por parte do Governo. Pelo contrário, há iniciativas em favor da desocupação violenta, com o ataque às escolas e aos alunos que estão em seu interior.

Vale lembrar que o inciso IV do Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação afirma que o princípio de "respeito à liberdade e apreço à tolerância" deve ser o centro de nosso sistema educacional. Mais adiante, a norma legal, no inciso VIII do Art. 3º lembra ser necessária a "gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino".

Não podemos aceitar que a opção encontrada pelo Governo, ao medir forças com os alunos, seja a de transformar este em um caso de polícia, pois não é esse o modelo de sociedade em que acreditamos tão pouco o modelo pedagógico que praticamos: confiança, respeito e diálogo é condição sine qua non para se efetivar o processo educacional.

Por fim, entendemos que, como formadores de futuros professores, temos que nos posicionar de maneira contrária a todo e qualquer processo antidemocrático e que provoque mudanças nas escolas e interfira na dinâmica de atendimento aos alunos sem que amplo diálogo tenha sido travado com a comunidade envolvida direta e indiretamente, sem que dados e pesquisas comprovem os benefícios da mudança e sem a garantia da manutenção do ensino público e gratuito, em busca de sempre e mais qualidade.

Com base nos preceitos democráticos que devem reger o sistema educacional público, o ConsUni da UFABC se coloca contra o plano de reorganização, por seu aspecto autoritário, unilateral e ineficaz do ponto de vista pedagógico.

E manifesta sua solidariedade às manifestações dos estudantes em luta pela valorização da Educação Pública.

IV sessão ordinária, 2 de dezembro de 2015.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício