Resolução ConsUni nº 219 - Regulamenta o Art. 21, da Lei nº 12.772/2012 para fins de percepção de remuneração, retribuições, bolsas, ganhos econômicos, GECC e FCC, no Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 135

Resolução ConsUni nº 219 - Regulamenta o Art. 21, da Lei nº 12.772/2012 para fins de percepção de remuneração, retribuições, bolsas, ganhos econômicos, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC), no Regime de Dedicação Exclusiva do docente (RDE) e revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 135.