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Resolução ConsUni nº 01 - 17/04/07 - Aprova a atual versão do Regimento Geral
Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário
RESOLUÇÃO ConsUni Nº 01
Aprova a atual versão do Regimento Geral.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nos termos do Artigo 19º, alínea ‘d' do Estatuto da UFABC e considerando:
1. A Portaria nº 37, de 22 de fevereiro de 2007, que aprova a atual versão do Regimento Geral em caráter ad referendum, cuja manutenção até o referendo é fundamental para o funcionamento da Universidade;
2. O Artigo 85, do Regimento Geral, segundo o qual ‘O Conselho Universitário, no prazo de doze meses, deverá promover a revisão deste Regimento Geral';
3. As deliberações de sua II sessão ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a atual versão do Regimento Geral, até a conclusão de sua revisão, que será efetuada por comissão a ser instituída por este Conselho.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da Fundação Universidade Federal do ABC.
LUIZ BEVILACQUA
Presidente
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