Aprova o Regimento Interno do Conselho
Universitário da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando as deliberações ocorridas em sua III sessão ordinária de 2009, realizada em 28 de julho de 2009;

Art. 1º O Conselho Universitário (ConsUni) é o órgão máximo deliberativo da Universidade Federal do ABC (UFABC), ao qual competem as decisões para execução da política geral em conformidade com o estabelecido no Estatuto, no Regimento Geral nas normas constantes deste Regimento Interno.

Art. 7º As sessões do ConsUni serão numeradas sequencialmente, com renovação numérica anual.

Parágrafo único: As sessões ordinárias e extraordinárias terão numerações independentes, respeitando o caput.

Art. 8º As pautas serão compostas pelos seguintes itens: Informes da Reitoria, Informes dos Conselheiros, Ordem do Dia e Expediente.

§ 4º Assuntos constantes do Expediente poderão ser incluídos na Ordem do Dia por propositura do Presidente da Mesa ou de, no mínimo, dois Conselheiros, mediante aprovação do ConsUni.

§ 5º Os documentos necessários à discussão de assuntos deverão ser, obrigatoriamente, enviados à Secretaria Geral, no prazo máximo de quinze dias antes da sessão, sob pena de o assunto não ser incluído na pauta.

Art. 9º As sessões estarão abertas à comunidade universitária.


§ 1º Os relatores indicados não precisam ser membros do ConsUni.

Art. 12. Ao término do relato, o assunto será colocado em discussão pelo Presidente da Mesa e o Secretário passará a anotar os nomes daqueles que desejam fazer uso da palavra, gerando uma lista de inscrições.

§ 1º O Presidente dará a palavra aos solicitantes respeitando a ordem de inscrição na lista de inscrições.

§ 2º Quem está de posse da palavra deve ser ouvido com atenção e em silêncio até a sua conclusão, que será informada ao Presidente.

§ 3º O tempo máximo de uso da palavra é de três minutos, exceção feita aos casos em que o Presidente conceder, a seu critério e por sua iniciativa, tempo adicional.

§ 4º A palavra, com foco exclusivo no assunto em pauta, deve ser usada para:

I. prestar informações e/ou esclarecimentos;
II. fazer uma reflexão ou desenvolver um raciocínio;
IV. formular uma proposta.
V. ceder o direito de uso a um membro da universidade, dentro das regras estabelecidas neste Regimento.
Serviço Público Federal

Art. 13. Qualquer membro do ConsUni pode solicitar um aparte a quem tem a palavra, desde que esse aparte se destine a prestar ou pedir esclarecimentos, visando sempre a clareza e a completude do raciocínio de quem tem a palavra.

§ 3º Não serão permitidos apartes de apartes.

§ 4º Ao término de um aparte, a palavra volta a quem a detinha.

I. pela observação do Regimento Geral, por exemplo, solicitando verificação de quorum;
II. pela organização dos trabalhos, por exemplo:
a. solicitando o fim de conversas paralelas que prejudiquem o acompanhamento da discussão;
b. alertando a Mesa de que há confusão quanto à posse da palavra;
c. alertando a Mesa para a perda de foco do assunto em pauta;
d. solicitando, por motivo justificado, o fim das discussões e a urgência na
conclusão do assunto;
III. pela manutenção do respeito, por exemplo, no caso de citação pessoal supostamente ofensiva por quem detinha a palavra;
IV. em qualquer outra circunstância de ordem acatada pelo Presidente da Mesa. Parágrafo único: A decisão de acatar ou não qualquer questão de ordem cabe unicamente ao Presidente e, à sua decisão, não cabe recurso.

Parágrafo único: Às referidas arbitragens do Presidente, não cabem recursos.


Art.17. Cabe ao Presidente da Mesa a organização e a ordenação das propostas encaminhadas à Mesa para votação.


Art. 19. O voto, a critério do Presidente da Mesa, poderá ser simbólico, nominal ou secreto.

§ 4º Se qualquer membro do ConsUni manifestar dúvida sobre o resultado da votação, será procedida sua verificação.

Art. 21. Será considerada aprovada a proposta que obtiver manifestação favorável da maioria dos presentes, com direito a voto, salvo nos casos em que o Estatuto ou o Regimento Geral da UFABC exigirem quorum especial.

Art. 22. Além do voto como membro, ao Presidente caberá também o voto de qualidade.

Art.23. A Secretaria Geral lavrará ata circunstanciada da sessão, fazendo constar:

I. a natureza da sessão, o dia, a hora, o local de realização e o nome de quem compôs a Mesa;
II. os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignando a respeito destes, a circunstância de haverem ou não justificado a ausência;
III. o resumo dos informes da Reitoria e dos Conselheiros, das apresentações ocorridas na Ordem do Dia, dos resultados das votações e das discussões ocorridas no Expediente;
IV. as declarações de voto na íntegra, quando solicitadas;
V. todas as propostas por extenso.

Art.24. No início da sessão, o Presidente da Mesa submeterá ao ConsUni a ata da sessão anterior.

Parágrafo único: A ata será considerada aprovada, se não houver pedido de retificação.

Art. 26. As gravações das sessões são apenas instrumentos subsidiários da Secretaria Geral para confecção da ata e servirão como documentos comprobatórios para futuras consultas dos Conselheiros.

§ 1º Ato Decisório é o ato pelo qual o ConsUni emite aprovação sobre assuntos que lhe compete aprovar.

§ 2º Resolução é o ato pelo qual o ConsUni fixa normas.

§ 3º Parecer é o ato pelo qual o ConsUni se pronuncia sobre qualquer matéria que lhe seja submetida sem ter caráter de fixar normas ou aprovação.

§ 4º Recomendação é o ato pelo qual o ConsUni apresenta sugestão a outros órgãos, internos ou externos, no interesse da UFABC.

Art. 28. As deliberações divulgadas como “Atos do ConsUni” serão assinadas pelo Presidente do ConsUni e expedidas, por escrito, com data e numeração ordinal sequencial para cada modalidade de ato.

Art. 30. As moções serão submetidas ao ConsUni independentemente de prévia inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

Art. 31. Compete ao Presidente do ConsUni, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento:

I. convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
II. presidir as sessões do ConsUni, sempre que estiver presente;
III. proceder ao juízo de admissibilidade dos processos encaminhados ao ConsUni;
IV. cumprir e fazer cumprir as decisões do ConsUni;
V. solicitar a emissão de parecer por qualquer órgão da UFABC, quando se tratar de assunto complexo ou controverso;
VI. prestar informações, quando solicitado, aos órgãos de controle interno, externo e judicial;
VII. dar posse aos membros do ConsUni e a seus respectivos suplentes;
VIII. expedir correspondência em nome do ConsUni;
IX. constituir Comissões Especiais aprovadas pelo ConsUni;
X. constituir Comissões Assessoras aprovadas pelo ConsUni;
XI. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
XII. indicar os relatores dos assuntos que serão debatidos pelo ConsUni;
XIII. baixar atos das decisões de teor normativo, bem como ofícios para o cumprimento das deliberações;
XIV. aprovar a pauta das sessões.

Art. 32. Compete ao Presidente da Mesa, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento:

I. dirigir as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros, decidindo questões de ordem, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos, colocar em votação os assuntos discutidos e anunciar a decisão;
II. exercer no ConsUni o direito de voto e, também, o voto de qualidade;
III. dirigir os processos de votação;
IV. dar posse aos membros do ConsUni e a seus respectivos suplentes;
V. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
VI. rejeitar, de maneira preliminar, as proposições contrárias ao Estatuto e ao Regimento Geral.

Art. 33. A Secretaria do ConsUni é exercida pela Secretaria Geral da UFABC, à quem compete:

I. coordenar, administrativamente, todos os trabalhos do ConsUni;
II. organizar, para aprovação do Presidente do ConsUni, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
III. tomar providências administrativas necessárias à instalação das sessões do ConsUni;
IV. receber, examinar, distribuir e expedir a documentação e correspondência do ConsUni;
IX. propor o calendário anual das sessões ordinárias para deliberação do ConsUni;
X. manter arquivo atualizado e disponível dos atos do ConsUni;
XI. encaminhar aos Conselheiros designados relatores, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a convocação, a descrição do assunto a ser incluído na pauta da sessão e cópia dos principais documentos que integram cada processo,
informando, em cada caso, o gestor responsável pelo fornecimento de esclarecimentos complementares;
XII. secretariar as sessões do ConsUni, nos termos do parágrafo único do Art. 10 deste Regimento;
XIII. executar os trabalhos necessários à reprodução, divulgação e arquivamento das sinopses e atas;
XIV. manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos do ConsUni;
XV. providenciar, quando solicitado pelo Presidente do ConsUni, a convocação de funcionários e membros de outros órgãos colegiados para as sessões do ConsUni;
XVIII. prover os meios necessários para o funcionamento do ConsUni;
XIX. encaminhar a ata aos Conselheiros, com antecedência mínima de quinze dias da sessão ordinária subsequente.


Art. 34. Compete aos Conselheiros:

II. exercer o direito de voto nas tomadas de decisão;
III. relatar as matérias que lhe tenham sido encaminhadas pelo Presidente do ConsUni;
IV. participar de comissões especiais designadas pelo ConsUni.

Art. 35. O ConsUni instituirá uma comissão eleitoral para cuidar da eleição dos membros não considerados natos.

§ 1º As normas serão elaboradas e submetidas à aprovação do ConsUni.


Art. 37. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.