Informe Reitoria: Sobre ofício do MEC relacionado ao pagamento de despesas com pessoal

A Reitoria da UFABC está acompanhando os desdobramentos a respeito do ofício encaminhado recentemente pelo Ministério da Educação (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC), que trata sobre “Orçamento de 2020 - Despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos a servidores e empregados públicos, pensões especiais e sentenças judiciais”.

A situação apresentada é bastante preocupante, visto que o referido documento chama atenção para o fato de que parte dos recursos do MEC dependem de autorização legislativa para suplementação orçamentária e sugere, ainda, que as Universidades assumam a responsabilidade de observar limites do orçamento para gerir despesas obrigatórias de pessoal, como os pagamentos de vencimentos, benefícios e progressões nas carreiras de servidores. Ocorre que a garantia orçamentária para execução de tais despesas obrigatórias sempre esteve sob responsabilidade da pasta de planejamento do governo federal, o atual Ministério da Economia.

Considerando que até o momento não há mudanças formalizadas em relação às regras para pagamento de despesas obrigatórias, a gestão da UFABC considera inadequado encaminhar quaisquer medidas, baseando-se nas informações dispostas no referido ofício, que possam restringir direitos dos servidores públicos e, consequentemente, comprometer a própria essência de criação da UFABC e da universidade pública brasileira.

Desse modo, no âmbito da Universidade Federal do ABC, estão mantidos pagamentos de benefícios e concessões às servidoras e servidores, incluindo avanços previstos no regramento das carreiras, conforme previsão legal.

Buscando os devidos esclarecimentos nos âmbitos Executivo, Legislativo e Judiciário, a gestão da UFABC segue articulada com outras instituições de ensino superior, por meio da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), que inclusive já se reuniu, nesta semana, com Tribunal de Contas da União (TCU). Quaisquer atualizações sobre o assunto serão repassadas à comunidade universitária.

Cordialmente,

Reitoria • UFABC
19/02/2020