Leis Gerais

• Lei nº 9.394/1996
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Portaria Normativa MEC nº 40/2007
  Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
• Decreto nº 5.773/2006
  Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 5.786/2006
  Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
• Lei nº 10.861/2004
  Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.