Políticas Afirmativas

Flexão de Gênero

• Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
  Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Lei nº 12.605/2012
  Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.