Contribuições para o PSS por servidores afastados/licenciados sem remuneração

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, tem direito a manter sua vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Informações Gerais

A opção pela manutenção do vínculo ao PSS ocorrerá mensalmente, por meio do recolhimento da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

O recolhimento deverá ser feito até o 2º (segundo) dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores ocupantes do cargo correspondente ao do servidor afastado.

A contribuição da União ou de suas autarquias e fundações deve ser recolhida até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior ao que o órgão receber as informações relativas ao recolhimento das contribuições do servidor.

O servidor deverá comprovar à Divisão de Pagamentos e Benefícios os recolhimentos efetuados, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento.

A Divisão de Pagamentos e Benefícios informará o servidor optante, mensalmente e exclusivamente por e-mail(s) disponível(is) no cadastro do servidor, mediante ofício, os procedimentos para emissão e recolhimento do DARF.

Procedimentos para Recolhimento do PSS por DARF

1) Acessar o Programa para Cálculo e Emissão de DARF, no site da Receita Federal, no link: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/principal;

2) Selecionar a opção "Preenchimento Rápido";

3) Selecionar a opção "Pessoa Física", informar o número do CPF e a data do nascimento e clicar em "Continuar";

4) Informar o código da Receita 1684 e selecionar a opção "1684 - 02 - DI - a partir de 01/01/2000 - CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado - CPSS - SERVIDOR CIVIL LICENCIADO/AFASTADO - RECOLHIMENTO EFETUADO PELA PESSOA FÍSICA";

5) Preencher os dados solicitados:

• Período de Apuração: XX/XX/XXXX (colocar a data do efetivo pagamento da folha, sendo que só é permitido informar esta data a partir deste dia, não é possível gerar o DARF antes);
• Número de Referência: campo não obrigatório
• Data de Vencimento: XX/XX/XXXX (o sistema preenche automaticamente com base no período informado);
• Valor do Principal: Valor da Contribuição a ser recolhida

6) Clicar na opção "Emitir DARF";

7) Efetuar o recolhimento na Rede Bancária autorizada até a data do vencimento.

Observação: caso o pagamento seja ser realizado após a data do vencimento, é necessário gerar um novo DARF na data efetiva do pagamento, para que o sistema calcule o valor dos juros e multa.