Convocação para Compor Júri ou Outros Serviços Obrigatórios por Lei (DAF)

Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada exclusivamente por meio do SouGov.

Definição

• O servidor poderá afastar-se quando convocado para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei, conforme o inciso VI, do art. 102, da Lei nº 8.112, 11/12/1990, DOU de 12/12/1990 ou nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Justiça Eleitoral).

Requisitos Básicos

• Servidor ter sido convocado oficialmente para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

Documentação

• Declaração de comparecimento (este documento será anexado no momento do cadastro no sistema).

Estágio Probatório

• O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento e será retomado a partir do término do impedimento (Ofício-Circular Nº 9/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC).

Procedimentos

• O servidor deverá inserir o requerimento no módulo "Informar afastamento" do SouGov, na opção "Júri e outros serviços por lei" e aguardar o deferimento da SUGEPE. A Gestão de Pessoas incluirá  a informação na folha de ponto após o deferimento.

Atenção: Para esta ocorrência, é obrigatório inserir o comprovante que originou o ato.

Prazo para cadastro da ocorrência no SIGRH

• O cadastro da ocorrência no SouGov deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias da ocorrência. 

Outras informações sobre o procedimento