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Legislação e material de apoio

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)
Lei nº 4.320/1964 (Direito Financeiro)
Lei nº 8.958/1994 (Fundações de apoio)
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)
Lei nº 10.973/2004 (Marco de CT&I)
Lei nº 11.091/2005 (Plano de Carreira e Cargos Técnico-administrativos)
Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos Docentes)
Lei n° 13.019/2014 (MROSC - Organização da Sociedade Civil)
Lei n° 13.243/2016 (Alteração de normativos - Marco de CT&I)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos)
Lei nº 14.695/2023 (Participação de Técnicos-administrativo em projetos)
Decreto nº 93.872/1986 (Conta Única-Tesouro Nacional)
Decreto nº 7.423/2010 (Fundações de apoio)
Decreto n° 9.283/2018 (Regulamenta o Marco de CT&I)
Decreto nº 10.426/2020 (Regulamenta o TED - Termo de Execução Descentralizada)
Decreto nº 11.531/2023 (Convênios e Parcerias sem recursos)
Portaria MEC nº 97/2025 (Prestação de contas - Emendas Parlamentares - Acordos - TED)

Resolução ConsUni nº 73/2011 (UFABC e Fundações de apoio)
Resolução ConsUni nº 219/2022 (Atividade remunerada esporádica - Docentes)
Resolução ConsUni nº 159/2015 (TRI e Custo operacional da Fundação de apoio)
Resolução ConsUni nº 169/2016 (Participação de TA's em projetos)
Resolução ConsUni n° 170/2016 (Saldo remanescente)
Resolução ConsUni nº 192/2018 (CPCo)
Resolução ConsUni n° 201/2019 (Programa Pesquisador Colaborador - PC)
Resolucão ConsUni n° 212/2021 (Bolsa de Treinamento e Apoio Técnico em Pesquisa)
Resolução ConsEPE nº 130/2012 (Avaliação de mérito - CPCo/Centro)
Resolução CPCo nº 1/2014 (Procedimento parcerias - CPCo)
Resolução CPCo n° 04/2018 (Define agência oficial de fomento e instituições análogas - Dispensa de TRI)

2016:

Recomendação CPCo n° 02/2016: Aos Centros e Docentes - Cumprimento da Resolução ConsUni n° 135

2017:

2018:

Recomendação CPCo n° 01/2018: aos Coordenadores de projeto - Prazo de vigência
Recomendação CPCo n° 02/2018: aos Coordenadores de projeto - Início do projeto
Recomendação CPCo n° 03/2018: à CPCo e aos Conselhos de Centro - Indicação do nome do coordenador do projeto

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