Legislação e material de apoio

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil e 1988
• Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)
• Lei nº 4.320/64 (Direito Financeiro)
• Lei n° 8.666/93 (Licitações e Contratos)
• Lei nº 8.958/94 (Fundações de apoio)
• Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
• Lei nº 10.973/04 (Marco de CT&I)
• Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos Docentes)
• Lei n° 13.019/14 (MROSC - Organização da Sociedade Civil)
• Lei n° 13.243/16 (Alteração de normativos - Marco de CT&I)
• Decreto nº 93.872/86 (Conta Única-Tesouro Nacional)
• Decreto n° 6.170/07 (Transferências da União - Convênios)
• Decreto nº 7.423/10 (Fundações de apoio)
• Decreto n° 9.283/18 (Regulamenta o Marco de CT&I)
• Decreto nº 10.426/2020 (Regulamenta o TED - Termo de Execução Descentralizada)

Normativos Internos

• Resolução ConsUni nº 73/2011 (UFABC e Fundações de apoio)
• Resolução ConsUni nº 219/2022 (Atividade remunerada esporádica - Docentes)
• Resolução ConsUni nº 159/2015 (TRI e Custo operacional da Fundação de apoio)
• Resolução ConsUni nº 169/2016 (Participação de TA's em projetos)
• Resolução ConsUni n° 170/2016 (Saldo remanescente)
• Resolução ConsUni nº 192/2018 (CPCo)
• Resolução ConsUni n° 201/2019 (Programa Pesquisador Colaborador - PC)
• Resolucão ConsUni n° 212/2021 (Bolsa de Treinamento e Apoio Técnico em Pesquisa)
• Resolução ConsEPE nº 130/2012 (Avaliação de mérito - CPCo/Centro)
• Resolução CPCo nº 1/2014 (Procedimento parcerias - CPCo)
• Resolução CPCo n° 04/2018 (Define agência oficial de fomento e instituições análogas - Dispensa de TRI)

Recomendações 

2016:

• Recomendação CPCo n° 02/2016: Aos Centros e Docentes - Cumprimento da Resolução ConsUni n° 135

2017:

• Recomendação CPCo n° 03/2017: à ACIC - Pendência de entrega de relatório

2018:

• Recomendação CPCo n° 01/2018: aos Coordenadores de projeto - Prazo de vigência
• Recomendação CPCo n° 02/2018: aos Coordenadores de projeto - Início do projeto
• Recomendação CPCo n° 03/2018: à CPCo e aos Conselhos de Centro - Indicação do nome do coordenador do projeto

Links úteis

• Comissão Permanente de Convênios (CPCo)
• http://plataformamaisbrasil.gov.br/
• http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/